terça-feira, 21 de maio de 2013

LEIS APROVADAS EM PROL DA MULHER


Lei nº 9.725/12
Obriga os hospitais públicos ou particulares a comunicarem às delegacias de polícia mais 
próximas, sobre os atendimentos de casos de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressão física realizados em seus pronto-socorros.

Lei nº 9.839/12
Institui campanha permanente de orientar futuras mães sobre a importância da ingestão da vitamina ácido fólico antes da concepção, prevenindo a anencefalia.

Lei nº 9.851/12
Institui no Estado da Paraíba a ‘Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto’.

Lei Nº 1.270/12
Estabelece a criação de banco de dados com os índices de violência
contra mulher. O objetivo é fomentar a execução de políticas de
enfrentamento à violência contra a mulher no Estado da Paraíba.

Avanços no Dia da Mulher 2013 é ano de bênçãos


-Lei da  Tornozeleira eletrônica

Lei  12.258, que altera pontos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, prevendo, nesse último diploma, a possibilidade da utilização do sistema de monitoramento eletrônico de presos (tornozeleira eletrônica).

-Lei dos Direitos Trabalhista dos Trabalhadores doméstica

Os trabalhadores domésticos, como cozinheiros, jardineiros, motoristas, cuidadores de idosos e babás terão seus direitos ampliados. O Senado aprovou, em segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10 que garante 15 direitos aos funcionários do lar.