terça-feira, 21 de maio de 2013

LEIS APROVADAS EM PROL DA MULHER


Lei nº 9.725/12
Obriga os hospitais públicos ou particulares a comunicarem às delegacias de polícia mais 
próximas, sobre os atendimentos de casos de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressão física realizados em seus pronto-socorros.

Lei nº 9.839/12
Institui campanha permanente de orientar futuras mães sobre a importância da ingestão da vitamina ácido fólico antes da concepção, prevenindo a anencefalia.

Lei nº 9.851/12
Institui no Estado da Paraíba a ‘Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto’.

Lei Nº 1.270/12
Estabelece a criação de banco de dados com os índices de violência
contra mulher. O objetivo é fomentar a execução de políticas de
enfrentamento à violência contra a mulher no Estado da Paraíba.

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