terça-feira, 21 de maio de 2013

Avanços no Dia da Mulher 2013 é ano de bênçãos


-Lei da  Tornozeleira eletrônica

Lei  12.258, que altera pontos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, prevendo, nesse último diploma, a possibilidade da utilização do sistema de monitoramento eletrônico de presos (tornozeleira eletrônica).

-Lei dos Direitos Trabalhista dos Trabalhadores doméstica

Os trabalhadores domésticos, como cozinheiros, jardineiros, motoristas, cuidadores de idosos e babás terão seus direitos ampliados. O Senado aprovou, em segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10 que garante 15 direitos aos funcionários do lar.

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